Termos e Condições da 55com

1 Definições

Para fins de interpretação destes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado a eles atribuído abaixo:

• "Plataforma": refere-se ao site https://55com.net e a todos os serviços, jogos, funcionalidades e conteúdos disponibilizados por meio dele.
• "Usuário" / "Jogador": qualquer pessoa física que acessa a Plataforma, realiza cadastro e utiliza os serviços oferecidos pela 55com.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF e endereço de e-mail únicos.
• "Saldo Real": valor em Reais brasileiros (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela 55com sujeitos a requisitos de apostas específicos antes de serem convertidos em Saldo Real.
• "Requisito de Apostas" (rollover): número de vezes que o Saldo Bônus deve ser apostado antes de estar disponível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade obrigatório exigido pela regulamentação brasileira e pelas políticas internas da 55com.
• "Operadora": a empresa responsável pela operação da Plataforma 55com.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na 55com, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço e e-mail;
• Não estar cumprindo pena de autoexclusão em nenhuma plataforma de apostas registrada no Brasil;
• Não ser funcionário, colaborador direto ou indireto, nem familiar de primeiro grau de funcionário da Operadora.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. O cadastro de múltiplas contas é expressamente proibido e sujeito a cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, sem devolução de valores de bônus.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas. A 55com não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de dados incorretos, desatualizados ou falsos informados pelo Usuário no ato do cadastro ou em qualquer atualização posterior.

3 Verificação de Conta (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira — especialmente a Lei 14.790/2023, as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) — a 55com é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de autorizar saques ou sempre que identificar atividade incomum na conta.

Documentos Aceitos para Verificação

• RG (Registro Geral) — frente e verso;
• CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• Passaporte brasileiro — página principal;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias (conta de água, luz, gás, extrato bancário ou fatura de cartão);
• Selfie segurando o documento de identidade escolhido.

A 55com trata todos os dados pessoais coletados durante o processo KYC com total confidencialidade, em conformidade com a LGPD. Os documentos são armazenados com criptografia de ponta a ponta e não são compartilhados com terceiros, exceto quando exigido por determinação legal ou regulatória.

4 Depósitos e Pagamentos

A 55com aceita depósitos exclusivamente em Reais brasileiros (R$) por meio dos seguintes métodos de pagamento:

• Pix — instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito/Débito — Visa e Mastercard.

Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 30,00;
• Depósito máximo por transação: R$ 50.000,00;
• Limite diário: R$ 100.000,00 (sujeito a revisão mediante solicitação).

Os depósitos realizados via Pix são creditados na conta do Usuário em até 5 minutos após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário. Depósitos via Boleto Bancário dependem do prazo de compensação interbancária, podendo levar até 3 dias úteis.

A 55com não cobra taxas adicionais sobre depósitos. Eventuais encargos cobrados pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5 Saques e Retiradas

Os saques na 55com estão sujeitos às seguintes condições e prazos:

Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 30,00;
• Saque máximo por transação: R$ 20.000,00;
• Limite semanal: R$ 50.000,00 (podendo ser aumentado mediante solicitação e verificação adicional).

Prazos de Processamento

• Pix: processado em até 24 horas após a aprovação interna;
• Transferência bancária (TED/DOC): processada em até 2 dias úteis;
• Cartão de crédito: sujeito ao prazo da administradora, podendo levar até 7 dias úteis.

Todos os saques passam por análise interna de segurança e antifraude antes de serem liberados. A 55com reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 ou em situações que indiquem padrões de atividade incomuns.

O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente. Para converter Saldo Bônus em Saldo Real disponível para saque, o Usuário deve cumprir integralmente o Requisito de Apostas vinculado à promoção correspondente, conforme descrito na Seção 6.

6 Política de Bônus

A 55com oferece bônus e promoções periodicamente como forma de agregar valor à experiência dos jogadores. Todo bônus está sujeito a condições específicas que serão sempre informadas no momento da oferta. As disposições gerais abaixo se aplicam a todos os tipos de bônus, salvo condição específica em contrário:

• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez, no primeiro depósito realizado na plataforma;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• O Requisito de Apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente na promoção específica;
• Apostas em jogos com RTP acima de 97% podem contribuir com percentual reduzido ou não contribuir para o cumprimento do rollover — verifique as condições específicas de cada promoção;
• O prazo para cumprir o Requisito de Apostas é de 30 dias corridos a partir da data de crédito do bônus; não cumprido o prazo, o saldo de bônus é cancelado automaticamente;
• A 55com reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail ou notificação na plataforma;
• O uso de múltiplas contas para acumular bônus é considerado abuso e resultará no cancelamento de todas as contas envolvidas e no estorno dos valores de bônus.

7 Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na Plataforma 55com são fornecidos por provedores licenciados internacionalmente — incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe — e operam com Geradores de Números Aleatórios (GNA) certificados por laboratórios independentes.

• O percentual de Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo é determinado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do próprio jogo na plataforma;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — como queda de internet, erro de servidor ou interrupção inesperada — a rodada afetada será resolvida de acordo com o estado registrado pelo servidor no momento da falha;
• Apostas realizadas durante períodos de manutenção programada ou não programada podem ser anuladas, com o valor total da aposta devolvido ao Saldo Real do Usuário;
• A 55com não é responsável por erros de exibição gráfica no dispositivo do Usuário que não reflitam o estado real do jogo registrado nos servidores da Operadora;
• Regras específicas de cada jogo (limites de aposta, funções especiais, condições de jackpot) estão disponíveis dentro de cada jogo, acessíveis pelo ícone de informações.

8 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da 55com cobre os principais campeonatos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, além de modalidades como basquete, vôlei, MMA, esports e outros.

• As odds são definidas pela 55com e podem ser alteradas até o momento de confirmação da aposta pelo Usuário;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, exceto quando a funcionalidade de cashout estiver disponível e ativa para o evento específico;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou encerramento antecipado de um evento, as apostas afetadas serão resolvidas conforme as regras específicas do mercado, que podem incluir devolução da aposta ou liquidação parcial;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento (ao vivo) estão sujeitas a odds de mercado ao vivo, que podem diferir significativamente das odds pré-jogo;
• A 55com reserva-se o direito de suspender mercados, alterar odds ou anular apostas em casos de informação privilegiada, manipulação de resultado ou erro manifesto de cotação.

9 Conduta e Uso Aceitável

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento lícito, comprometendo-se a não praticar, direta ou indiretamente, qualquer das seguintes condutas:

• Criar múltiplas contas para contornar limites, acumular bônus ou burlar regras de promoções;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de manipulação ou qualquer outra ferramenta que interfira no funcionamento normal dos jogos;
• Realizar apostas com o objetivo de explorar erros técnicos, falhas de odds ou inconsistências temporárias da plataforma;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Insultar, ameaçar ou assediar outros usuários ou membros da equipe de suporte da 55com.

A violação de qualquer item acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus pendentes e, se aplicável, comunicação às autoridades competentes.

10 Segurança e Privacidade

A 55com adota padrões de segurança de nível bancário para proteger os dados e as transações dos seus usuários:

• Criptografia SSL de 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Autenticação em duas etapas (2FA) disponível e recomendada para todos os usuários;
• Sistema antifraude em tempo real que monitora padrões de acesso e transações incomuns;
• Armazenamento de dados pessoais em servidores protegidos, com acesso restrito e auditado.

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (usuário e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da 55com pelo e-mail [email protected].

O tratamento de dados pessoais realizado pela 55com é regido pela Política de Privacidade disponível em Política de Privacidade, em total conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

11 Jogo Responsável

A 55com está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limite de depósito: defina um valor máximo diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limite de perda: estabeleça um teto de perdas por período, após o qual novas apostas são bloqueadas automaticamente;
• Tempo de pausa (time-out): suspenda temporariamente sua conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado;
• Autoexclusão: solicite o bloqueio permanente ou por período estendido (6 meses a 5 anos) da sua conta, impedindo qualquer acesso à Plataforma.

A 55com proíbe expressamente o acesso de menores de 18 anos à Plataforma e implementa verificações de idade no processo de cadastro e KYC. A operação da 55com está alinhada com as diretrizes de jogo responsável estabelecidas pela SPA e pelas melhores práticas internacionais do setor.

12 Encerramento de Conta

Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento por meio do suporte da 55com. Para isso, basta enviar um e-mail para [email protected] com o assunto "Encerramento de Conta" e o CPF cadastrado. Antes do encerramento, o Usuário poderá sacar o saldo disponível em Saldo Real, desde que cumpridas as condições de verificação.

Encerramento pela Operadora

A 55com reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer item destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o processo KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Cumprimento de determinação legal ou regulatória;
• Inatividade por período superior a 12 meses consecutivos.

No caso de encerramento por violação de termos, o Saldo Bônus é cancelado imediatamente. O Saldo Real será devolvido ao Usuário após análise, deduzidas eventuais obrigações pendentes, exceto nos casos em que a retenção seja determinada por ordem judicial ou investigação em andamento.

13 Limitação de Responsabilidade

A 55com não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação nos jogos ou apostas esportivas, uma vez que tais atividades envolvem risco inerente;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos externos, manutenções emergenciais ou casos fortuitos e força maior;
• Erros de interpretação das regras dos jogos por parte do Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos em que a responsabilidade seja expressamente prevista em lei;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda das suas credenciais.

A responsabilidade total da Operadora perante um Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do Saldo Real disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou o dano.

14 Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Marco regulatório dos jogos de azar e apostas online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Regulamentação das apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Direitos e deveres nas relações de consumo;
• Demais normas expedidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e pelo Ministério da Fazenda.

Para a resolução de conflitos decorrentes destes Termos e Condições, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15 Contato e Suporte

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, questões relacionadas à sua conta, solicitações de saque, verificação de identidade ou qualquer outro assunto, entre em contato com a equipe da 55com:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento por e-mail: segunda a sexta, das 09h00 às 22h00 (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)

Nosso time de suporte é composto por profissionais brasileiros que falam português nativo — você nunca vai receber uma resposta automática em inglês ou um atendimento genérico. Cada chamado é tratado individualmente, com o objetivo de resolver sua dúvida ou problema o mais rápido possível.